AREsp 1720799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, sendo a inadmissão fundada na Súmula 7, é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para demonstrar a alegada reavaliação de provas.

Parties
Agravante: Pretop Topografia, Geoprocessamento e Geodesia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Pretop Topografia, Geoprocessamento e Geodesia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Quando a inadmissão se funda na Súmula 7 do STJ, exige-se cotejo com as premissas fáticas para demonstrar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, sendo a inadmissão fundada na Súmula 7, é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas para demonstrar a alegada reavaliação de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.