AREsp 1724051 - ACORDAO

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O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões suscitadas, constatando ausência de prova de que a infestação era anterior ao contrato e falta de nexo causal entre as alegadas omissões e os danos; divergir desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Súmula N. 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inexistência de comprovação do nexo causal entre omissões e danos alegados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada as questões suscitadas, constatando ausência de prova de que a infestação era anterior ao contrato e falta de nexo causal entre as alegadas omissões e os danos; divergir desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo