AREsp 1751854 - ACORDAO

AREsp 1751854 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, ao reexaminar o recurso, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado; quanto ao alegado excesso de execução, os recorrentes não indicaram os dispositivos violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mantendo os honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Súmulas (stj/stf), Reconsideração De Decisão Da Presidência, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Súmulas (stj/stf) Reconsideração De Decisão Da Presidência Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado excesso na execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, ao reexaminar o recurso, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado; quanto ao alegado excesso de execução, os recorrentes não indicaram os dispositivos violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, mantendo os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial