AREsp 1797437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021 do CPC/2015, a Súmula 182/STJ, o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CLEIA APARECIDA FERREIRA; Agravado: CORIOLANO NOGUEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

CLEIA APARECIDA FERREIRA

Agravante

CORIOLANO NOGUEIRA FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das normas regimentais e do CPC quanto à impossibilidade de agravo que não impugna integralmente a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021 do CPC/2015, a Súmula 182/STJ, o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.