AREsp 1725891 - ACORDAO

AREsp 1725891 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante quanto à impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além da insuficiência probatória nos autos para comprovar que o imóvel serve de residência familiar.

Parties
Agravante: FERNANDO SUAIDEN DE OLIVEIRA GUADANHIM; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Interessado: JEFFERSON SUAIDEN DE OLIVEIRA GUADANHIM; Interessado: POSTO MORADA DO SOL LTDA; Interessado: VANESSA NICOLETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Bem De Família, Penhora, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Confissão De Dívida Com Garantia Hipotecária
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Bem De Família Penhora Exceção De Pré Executividade Contrato De Confissão De Dívida Com Garantia Hipotecária

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Parties

FERNANDO SUAIDEN DE OLIVEIRA GUADANHIM

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravado

JEFFERSON SUAIDEN DE OLIVEIRA GUADANHIM

Interessado

POSTO MORADA DO SOL LTDA

Interessado

VANESSA NICOLETTI DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família oferecido como garantia hipotecária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo interno porque a análise pretendida pelo agravante quanto à impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além da insuficiência probatória nos autos para comprovar que o imóvel serve de residência familiar.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).