AREsp 1791617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica), razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e, incidentalmente, manteve‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: ILDA DA COSTA GREGUI; Agravado: NELSON GREGUI; Interessado: CLITO FORNACIARI JUNIOR - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

ILDA DA COSTA GREGUI

Agravado

NELSON GREGUI

Agravado

CLITO FORNACIARI JUNIOR - ADVOCACIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais que exigem impugnação específica), razão pela qual a decisão monocrática foi mantida e, incidentalmente, manteve‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.