AREsp 1767435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RECUPERACAO DO PATRIMONIO HISTORICO NO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: AUGUSTO C.N. MENDES - PROMOCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE RECUPERACAO DO PATRIMONIO HISTORICO NO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

AUGUSTO C.N. MENDES - PROMOCOES

Agravado

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se