AREsp 1779202 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna inviável o agravo.

Parties
AGRAVANTE: ELIZABETE RAMOS SEVERO; AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ELIZABETE RAMOS SEVERO

AGRAVANTE

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932, III do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar honorários recursais em R$ 500,00 a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça