AREsp 1735448 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para submeter o agravo ao Colegiado, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a operadora não comprovou a existência de cláusula contratual ou de exclusão no rol da ANS que justificasse a negativa de cobertura; admitir o recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: ANAMARIA CAMPOS FREITAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Reconsideração De Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo nos próprios autos)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANAMARIA CAMPOS FREITAG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Reconsideração De Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da cooperativa regional da Unimed
  3. 3 Cobertura contratual de medicamento e rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para submeter o agravo ao Colegiado, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a operadora não comprovou a existência de cláusula contratual ou de exclusão no rol da ANS que justificasse a negativa de cobertura; admitir o recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo nos próprios autos)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ de fls. 704/706
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos