AREsp 1703106 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ, de modo que insurgência genérica não é suficiente para demonstrar a inaplicabilidade dos motivos de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 23 Do Decreto N. 89.312/1984
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno diante de insurgência genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, dever imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ, de modo que insurgência genérica não é suficiente para demonstrar a inaplicabilidade dos motivos de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial.