AREsp 1794895 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e por não ter sido demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÉLIO PACHECO; Agravado: BORDAMAR CIA DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉLIO PACHECO

Agravante

BORDAMAR CIA DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, e por não ter sido demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.