AREsp 1789969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, opera-se o óbice da Súmula 182/STJ (com menção ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas), justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Exequente: JUVITO JO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Razões Recursais (art. 1.016 Cpc), Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Razões Recursais (art. 1.016 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JUVITO JO DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; assim, opera-se o óbice da Súmula 182/STJ (com menção ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas), justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno