AREsp 1796185 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; os argumentos do agravante (prequestionamento implícito e inaplicabilidade da Súmula nº 7) não infirmaram tal conclusão.

Parties
Autor: LAMARCA REPRESENTAÇÕES LTDA.; Réu: POSTO CIDADE JARDIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +1 more

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Parties

LAMARCA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Autor

POSTO CIDADE JARDIM LTDA.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; os argumentos do agravante (prequestionamento implícito e inaplicabilidade da Súmula nº 7) não infirmaram tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.