SS 3273 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de adiamento/retirada de pauta porque não há prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, não existe previsão legal ou regimental para sustentação oral em agravo interno, não estão configuradas as hipóteses de suspensão do processo nos termos do art. 313 do CPC e o agravo interno independe de inclusão em pauta conforme art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta/adiamento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Segurança, Sustentação Oral, Inclusão Em Pauta, Intimação Para Sessão De Julgamento, Prequestionamento, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Agravo Interno Suspensão De Segurança Sustentação Oral Inclusão Em Pauta Intimação Para Sessão De Julgamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Retirada De Pauta/adiamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de adiamento de julgamento de agravo interno
  2. 2 Cabimento de sustentação oral em agravos internos
  3. 3 Existência de hipóteses de suspensão do processo (art. 313 CPC)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de adiamento/retirada de pauta porque não há prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, não existe previsão legal ou regimental para sustentação oral em agravo interno, não estão configuradas as hipóteses de suspensão do processo nos termos do art. 313 do CPC e o agravo interno independe de inclusão em pauta conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pleito do agravante.
  • Publique-se.