AREsp 1797568 - ACORDAO

AREsp 1797568 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno quando não há confronto específico da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.