AREsp 1740292 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; deixou de rebater claramente três fundamentos indicados, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARDIONUCLEAR CARDIOLOGIA NUCLEAR LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARDIONUCLEAR CARDIOLOGIA NUCLEAR LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica às razões da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Relevância da Súmula 284 do STF mencionada na controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; deixou de rebater claramente três fundamentos indicados, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.