AREsp 1729565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: LEANDRO ALMEIDA MOLINA (LEANDRO); Ré: ROSSI MORUMBI INCORPORADORA S.A.; Ré: MARSHALL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

LEANDRO ALMEIDA MOLINA (LEANDRO)

Autor

ROSSI MORUMBI INCORPORADORA S.A.

Ré

MARSHALL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.