AREsp 1699217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se as disposições do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/STJ) e o art. 1.030, §2º, CPC/2015, a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 deve ser impugnada por agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro configurado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se funda no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual a partir do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se as disposições do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/STJ) e o art. 1.030, §2º, CPC/2015, a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 deve ser impugnada por agravo interno, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro configurado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.