AREsp 1732048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento pelo Tribunal porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrado o desacerto da decisão agravada nas razões recursais.

Parties
Agravante: BELOTTO E OLIVEIRA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravante: NESTOR JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Da Decisão Denegatória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Da Decisão Denegatória Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BELOTTO E OLIVEIRA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

NESTOR JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do recurso, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento pelo Tribunal porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrado o desacerto da decisão agravada nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.