AREsp 1713731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (notadamente as incidências das Súmulas nºs 211 e 518 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se, ademais, a exigência de observância do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: NILSON PAULINO GUSMÃO; Réu; Agravante: VALÉRIO BARBOSA GOMES; Ré; Agravante (outra): EDNA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Incidência De Súmulas (211 E 518 Do Stj)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Incidência De Súmulas (211 E 518 Do Stj)

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Parties

NILSON PAULINO GUSMÃO

Autor

VALÉRIO BARBOSA GOMES

Réu; Agravante

EDNA DOS SANTOS CARDOSO

Ré; Agravante (outra)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (notadamente as incidências das Súmulas nºs 211 e 518 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se, ademais, a exigência de observância do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.