AREsp 1478853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF — impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado incidentes as Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que afasta a necessidade e a possibilidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284/STF — impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado incidentes as Súmulas 284/STF e 7/STJ, o que afasta a necessidade e a possibilidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.