AREsp 1747517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula nº 282 do STF e, assim, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: GUILHERME DA SILVA TRINDADE; Ré: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TROPICALE); Ré: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. (BORGES LANDEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA TRINDADE

Autor

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TROPICALE)

Ré

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. (BORGES LANDEIRO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) ao caso
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula nº 282 do STF e, assim, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.