AREsp 1771838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (renovando o vício já verificado no agravo em recurso especial), daí a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), bem como o condicionamento de interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CILA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC/2015 e condicionamento previsto no §5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (renovando o vício já verificado no agravo em recurso especial), daí a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa), bem como o condicionamento de interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC/2015