AREsp 1736469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 283 do STF, defeito que torna o agravo em recurso especial inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: EDÍLSON FERREIRA DE ARAÚJO CESTARO; Ré: VANESSA BRANDÃO CESTARO DE ARAÚJO; Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Art. 932, III, NCPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Art. 932, Iii, NCPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDÍLSON FERREIRA DE ARAÚJO CESTARO

Autor

VANESSA BRANDÃO CESTARO DE ARAÚJO

Ré

ANDRÉ LUIS ROSA SOTER DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula nº 283 do STF, defeito que torna o agravo em recurso especial inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicável ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial