AREsp 1752357 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque reiterou o vício do agravo em recurso especial: não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque reiterou o vício do agravo em recurso especial: não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da quantia correspondente, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015