AREsp 1743502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não reverteu o juízo de prelibação negativo, inclusive quanto à aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

Parties
Agravante: KENNEDY MOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

KENNEDY MOTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quando não há indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não reverteu o juízo de prelibação negativo, inclusive quanto à aplicação da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.