AREsp 1724655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes as razões recursais para revisar o julgado.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame de questões de mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes as razões recursais para revisar o julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.