AREsp 1743919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.3/STJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Análise da alegação de omissão e possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.3/STJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.