AREsp 1694016 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade; aplicou-se, ainda, a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: DONIZETE TAVARES DE LIMA TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE TAVARES DE LIMA TOBIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade; aplicou-se, ainda, a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015