AREsp 1738635 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SILVA LEMOS; Recorrido: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; Recorrido: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Recurso Especial Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SILVA LEMOS

Recorrente

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Recorrido

outra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.