AREsp 1725833 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em grau de origem, inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à impossibilidade de análise de matéria constitucional), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido/é improvido.

Parties
Agravante: GASTÃO WILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GASTÃO WILSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em grau de origem, inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ e à impossibilidade de análise de matéria constitucional), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido/é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno