AREsp 1745647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidem os óbices previstos na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF ao não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidem os óbices previstos na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF ao não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido