AREsp 1711463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a impossibilidade de examinar interpretação de norma municipal no Recurso Especial), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art.1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de interpretação de norma municipal via Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a impossibilidade de examinar interpretação de norma municipal no Recurso Especial), de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o art.1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do voto da Relatora.