AREsp 1711558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no tempo e forma oportunos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal por impugnação realizada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 83/STJ), devendo tal impugnação ser apresentada no tempo e forma oportunos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.