AREsp 1679765 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e apresentação de insurgência genérica contra os fundamentos da decisão da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), impõe-se a não admissão do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Posto Prata de Teresópolis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Inadmissão Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Inadmissão Por Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

Posto Prata de Teresópolis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e apresentação de insurgência genérica contra os fundamentos da decisão da Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), impõe-se a não admissão do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.