AREsp 1779418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, faltando-lhes demonstrar nas razões do agravo em recurso especial o desacerto da decisão agravada, situação que enquadra-se na Súmula 182/STJ; ademais, não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE GÁS ALTO ARIRIÚ LTDA; Agravante: ANGELINO FRANCISCO VIEIRA; Agravante: SANDRA ALBERTINA PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE GÁS ALTO ARIRIÚ LTDA

Agravante

ANGELINO FRANCISCO VIEIRA

Agravante

SANDRA ALBERTINA PATRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, faltando-lhes demonstrar nas razões do agravo em recurso especial o desacerto da decisão agravada, situação que enquadra-se na Súmula 182/STJ; ademais, não apresentaram argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.