REsp 1896056 - ACORDAO

REsp 1896056 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a questão relativa à necessidade de recurso extraordinário em face da declaração de inconstitucionalidade da TR constitui óbice ao conhecimento (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Agravado: SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Correção Monetária Do FGTS, TR Vs IPCA E, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 126/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Correção Monetária Do FGTS TR Vs IPCA E +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Agravante

SINPRECE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ quanto à necessidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a questão relativa à necessidade de recurso extraordinário em face da declaração de inconstitucionalidade da TR constitui óbice ao conhecimento (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem honorários recursais