AREsp 1791115 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor, Agravante: WAGNER SANTOS LOPES; Réu, Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Recursal

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Parties

WAGNER SANTOS LOPES

Autor, Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu, Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, acarretando a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.