AREsp 1763951 - ACORDAO

AREsp 1763951 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante (OI) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Exequente: TERESINHA MORETÃO THOLL; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Cumprimento De Sentença Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA MORETÃO THOLL

Exequente

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC e exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante (OI) não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; além disso, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial