AREsp 1723399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA PEREIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à modificação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; assim aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.