REsp 1894076 - ACORDAO

REsp 1894076 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), estava em consonância com jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 414) e versava, em parte, sobre matéria de direito local/infralegal que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414 (resp 1.166.561/rj), Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Tarifa De Água E Esgoto +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do recurso especial para matéria infralegal/local
  3. 3 Ilicitude da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há único hidrômetro (Tema 414)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido não padeceu de vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), estava em consonância com jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 414) e versava, em parte, sobre matéria de direito local/infralegal que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.