AREsp 1725142 - ACORDAO

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Por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inviável, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não conheceu-se do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para agravo interno
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é inviável, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não conheceu-se do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial