AREsp 1737764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que julgou inadmissível o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), em conformidade com art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade (juízo De Prelibação), Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (juízo De Prelibação) Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade da corte a quo e proibição de antecipação de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que julgou inadmissível o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), em conformidade com art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.