REsp 1881365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — inexistência de omissão no acórdão e ausência de prequestionamento da matéria — requisitos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo, ademais, inaplicável a análise de matéria federal não prequestionada (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ EXPEDITO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Omissão Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSÉ EXPEDITO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — inexistência de omissão no acórdão e ausência de prequestionamento da matéria — requisitos exigidos pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo, ademais, inaplicável a análise de matéria federal não prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.