AREsp 1672048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 5 do STJ, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à vigência do NCPC.

Parties
Autor: SILAS MOUTINHO DE AZEVEDO; Réu: BANCO ITAUNIBANCO; Exequente (proc. Anterior): NELMO FERREIRA DE LIMA; Agravante: ESPÓLIO DE NELMO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Ncpc), Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Ncpc) Incidência Da Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILAS MOUTINHO DE AZEVEDO

Autor

BANCO ITAUNIBANCO

Réu

NELMO FERREIRA DE LIMA

Exequente (proc. Anterior)

ESPÓLIO DE NELMO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 5 do STJ, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à vigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.