AREsp 1691381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente apontou óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282/284/356 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Faixa De Domínio (decreto 7.929/2013)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282/284/356 STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 282, 284 e 356 do STF (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente apontou óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão de primeiro grau/recurso especial mantida quanto aos óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF)