AREsp 1754221 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na peça recursal anterior nem no agravo interno, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal), mantendo-se o óbice de admissibilidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABL SERVIÇOS DE DESIGN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

ABL SERVIÇOS DE DESIGN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices de Súmula 284/STF e falta de interesse recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, na peça recursal anterior nem no agravo interno, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal), mantendo-se o óbice de admissibilidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.