AREsp 1787911 - ACORDAO

AREsp 1787911 - ACORDAO

Por cotejo das razões do agravo com a decisão agravada, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnavam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por cotejo das razões do agravo com a decisão agravada, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno