AREsp 1694578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ocorrendo preclusão consumativa), e a matéria sobre prescrição foi corretamente tratada à luz da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeito à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTHA PEREIRA CHUERI; Agravante: LEO CHUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Multa Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Multa Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARTHA PEREIRA CHUERI

Agravante

LEO CHUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Distinção entre aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa para impedir impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ocorrendo preclusão consumativa), e a matéria sobre prescrição foi corretamente tratada à luz da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeito à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015