AREsp 1719405 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 7/8/2020, o prazo começou a correr em 10/8/2020 e os 15 dias úteis expiraram em 31/8/2020; o agravo interno foi interposto em 2/9/2020, portanto intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Raimundo de Sena Rosa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico, Resoluções Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Recurso Especial Peticionamento Eletrônico Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Raimundo de Sena Rosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por excesso de prazo
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Início do prazo a partir da publicação e efeitos da suspensão decorrente da Resolução 5/2020 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 7/8/2020, o prazo começou a correr em 10/8/2020 e os 15 dias úteis expiraram em 31/8/2020; o agravo interno foi interposto em 2/9/2020, portanto intempestivo nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, caput, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno